Violência doméstica contra a Mulher

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II Semana de Direitos Humanos traz questões LGBT

De 26 a 30 de abril de 2010 o SAJU-UFRGS promove a 2° edição da Semana de Direitos Humanos, Cidadania e Acesso à Justiça - um evento sajuano que tem por objetivo levar à comunidade acadêmica e à comunidade em geral algumas das temáticas que envolvem os trabalhos da entidade.

O grupo G8-Generalizando, que já na primeira edição do evento trouxe a questão do casamento de casais homossexuais, manteve a postura de levar ao debate questões de gênero que estão (ou deveriam estar) na pauta legislativa.

Assim, no dia 26 de abril, o painel de abertura trouxe a temática da Criminalização da Homofobia, tendo por objetivo problematizar a questão trazendo diferentes pontos de vista sobre o Projeto de Lei 122/06. Além disso, o painel se propunha a contextualizar os possíveis reflexos do III Programa Nacional de Direitos Humanos na comunidade LGBT.

Entre os argumentos trazidos pelos painelistas, esteve presente a questão da constitucionalidade do PLC 122, sua simbologia e representação histórica, bem como a reflexão acerca dos problemas que podem ser gerados pelas alternativas penais.

O debate contou com a participação de Roger Raupp Rios (Juiz Federal), Salo de Carvalho (Professor da UFRGS na área de Ciências Penais), Gustavo Bernardes (Coordenador Geral do grupo SOMOS - Comunicação, Saúde e Sexualidade) e Mariana de Assis Brasil e Weigert (Professora da UNIRITTER na área de Ciências Penais).

A II Semana de Direitos Humanos acontece no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFRGS.

Confira os outros dias da programação!

Dia 27/04 às 19 horas:

SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL

Mostra do Filme: “A morte inventada”, roteiro e direção por Alan Minas.

- MARIA BERENICE DIAS: Advogada especializada em Direito Homoafetivo e ex-desembargadora do TJ/RS

- SONIA ROVINSKI: Perita Psicóloga do TJ/RS

- FABRÍCIO CARPINEJAR: Poeta e Jornalista, mestre em Literatura Brasileira pela UFRGS.

Dia 28/04 às 19 horas:

ADOLESCÊNCIA E VIOLÊNCIA: MENORES EM CONFLITO COM A LEI

- MOYSÉS DA FONTOURA PINTO NETO: Criminalista e Professor da UFRGS e ULBRA

- VERA PONZIO: Socióloga

- RODRIGO GHIRINGHELLI DE AZEVEDO: Coord. Esp. em Segurança Pública e Justiça Criminal PUCRS e Editor da Revista Sistema Penal e Violência

- LUIZ ANTÔNIO BRENNER GUIMARÃES: ex-secretário da Secretaria Municipal de Segurança Urbana de Porto Alegre e integrante do Núcleo Violência, Segurança e Direitos Humanos da ONG Guayí.

Dia 29/04 às 19 horas:

DAS POLÍTICAS MIGRATÓRIAS AO TRATAMENTO JURÍDICO: O IMIGRANTE E O REFUGIADO NO BRASIL.

Mostra do Filme: “Neste Mundo”, dirigido por Michael Winterbottom.

- JEAN CARBONERA: Presidente Fundador dos Advogados Sem Fronteiras - Brasil

- ELIAS GROSSMANN: Professor da PUCRS e Doutor em Filosofia

- WELLINGTON CARNEIRO: Oficial de Proteção do ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados

Dia 30/04 às 19 horas:

O CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS NO QUE TANGE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

- ARI DIRCEU GIACOMIN: Diretor do Departamento de Regularização Fundiária da SEHADUR

- JACQUES ALFONSIN: Advogado da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos e ex-procurador do Estado.

STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu hoje uma decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres.

Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reafirmou um entendimento já consolidado pelo STJ: nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança. " Esse julgamento é muito importante para dar dignidade ao ser humano, para o casal e para as crianças", afirmou.

Uma das mulheres já havia adotado as duas crianças ainda bebês. Sua companheira, com quem vive desde 1998 e que ajuda no sustento e educação dos menores, queria adotá-los por ter melhor condição social e financeira, o que daria mais garantias e benefícios às crianças, como plano de saúde e pensão em caso de separação ou falecimento.

A adoção foi deferida em primeira e segunda instâncias. O tribunal gaúcho, por unanimidade, reconheceu a entidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de adoção para constituir família. A decisão apontou, ainda, que estudos não indicam qualquer inconveniência em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, importando mais a qualidade do vínculo e do afeto no meio familiar em que serão inseridas.

O Ministério Público gaúcho recorreu, alegando que a união homossexual é apenas sociedade de fato, e a adoção de crianças, nesse caso, violaria uma série de dispositivos legais.

O ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que o laudo da assistência social recomendou a adoção, assim como o parecer do Ministério Público Federal. Ele entendeu que os laços afetivos entre as crianças e as mulheres são incontroversos e que a maior preocupação delas é assegurar a melhor criação dos menores.

Após elogiar a decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul, relatada pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, o presidente da Quarta Turma, ministro João Otávio de Noronha, fez um esclarecimento: “Não estamos invadindo o espaço legislativo. Não estamos legislando. Toda construção do direito de família foi pretoriana. A lei sempre veio a posteriori”, afirmou o ministro.

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj